Falhas no contrato de rodoviária.
Relatório da Controladoria-Geral do DF detectou 14 problemas na gestão do
terminal interestadual. Nove pontos são considerados graves. De acordo com o
órgão, há indícios de prejuízo ao erário. Acordo de gestão do terminal foi firmado em 2008 e tem duração de 30
anos
*Por
Alexandre de Paula
Um relatório da
Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) constatou diversas falhas no
contrato de gestão da Rodoviária Interestadual, firmado em 2008 e com duração
de 30 anos. Dos 14 pontos problemáticos identificados, nove são considerados
graves. Na análise do órgão, há indícios de prejuízos ao erário — por
deficiências na fiscalização e na execução do acordo.
A auditoria destaca a
possibilidade de o valor repassado ao governo local como contrapartida pela
ocupação e gestão do espaço ser menor do que o devido. De acordo com o
contrato, o consórcio tem de transferir mensalmente 1,5% da renda bruta obtida
com o empreendimento.
A apuração da Controladoria
mostrou que não há detalhamento da receita obtida pelo consórcio com a
administração do terminal. Na prática, o consórcio apenas informa o montante
arrecadado no período. “Não são encaminhados relatórios de
detalhamento/composição de cada receita e nem os documentos que dão origem às
receitas arrecadadas no mês”, diz a CGDF no relatório. A ausência da
documentação foi observada de 2010 a 2018.
Nesse caso, a Controladoria
esclareceu que há falhas também dos órgãos governamentais no acompanhamento e
na fiscalização da receita obtida. A CGDF recomendou a exigência de que o consórcio
apresente, todo mês, detalhes do faturamento bruto obtido, com documentos que
deem sustentação aos números.
Ainda de acordo com a auditoria,
não há acompanhamento da qualidade dos serviços prestados pelo consórcio. “A
gestão do contrato carece de metodologia para o acompanhamento da execução
contratual quanto à prestação dos serviços públicos gerados pela
concessionária”, diz o texto.
Outra questão levantada pela
Controladoria-Geral do DF é a falta de um termo aditivo para reequilibrar
economicamente o contrato. Isso porque a taxa máxima de construção do terreno
aumentou, o que resultou em valorização da área. Segundo avaliação da Companhia
Imobiliária de Brasília (Terracap), o valor subiu de R$ 51,2 milhões para R$
72,5 milhões. Para a CGDF, as mudanças são suficientes para que seja feito um
termo aditivo no contrato de concessão.
Tarifas: Outro ponto falho no contrato, de acordo com o órgão de controle, é a
demora excessiva para conceder reajuste na tarifa de embarque do terminal, que
poderia ser alterada anualmente.
A apuração mostrou que o atraso no
governo para analisar pedidos de aumento — papel da Secretaria de Mobilidade —
impacta diretamente nas receitas e na manutenção dos serviços prestados.
“Ressalta-se que a demora na análise e publicação dos reajustes tem impacto
direto na arrecadação do Percentual de Outorga Percentual (taxa repassada ao
governo), ocasionando perdas diárias nas receitas.”
Outro lado: Em nota enviada pela assessoria de imprensa, o Consórcio Novo Terminal,
responsável pela gestão da Rodoviária Interestadual, afirma que, desde o início
de gestão, está em total cumprimento com as determinações feitas pela
Controladoria-Geral. “Os documentos que comprovam essas entregas, bem como os
protocolos que atestam as solicitações em andamento, permanecem à disposição
dos órgãos competentes”, diz o texto.
O consórcio destaca também que o
terminal tem certificado ISO 9001 desde o primeiro ano de operação. “A
certificação é renovada todos os anos, e esse processo exige que a empresa seja
submetida a uma rigorosa auditoria que avalia e garante a conformidade do
sistema de gestão aplicado.”
Também em nota, a Secretaria de
Transporte e Mobilidade informou que substituiu a Comissão Executiva do
contrato e notificou o consórcio para sanar as falhas identificadas pela
Controladoria-Geral.
(*) Alexandre de Paula – Fotos:
Blog- Google – Vinícius Cardoso Vieira/CB/D.A.Press – Correio Braziliense
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