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Extinção da pecúnia, alterações no ICMS devem passar pelo plenário. A criação das regiões administrativas do Sol Nascente e do Pôr do Sol é o tema menos polêmico nos dias que antecedem ao recesso parlamentar

*Por Alexandre de Paula

Semana agitada para os distritais. Nas últimas sessões antes do recesso, deputados precisam avaliar projetos próprios e do Executivo, além de analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, requisito para a pausa. O fim da licença-prêmio enfrenta resistências dentro e fora do Legislativo

A última semana do semestre será movimentada na Câmara Legislativa. Às vésperas do recesso parlamentar, distritais farão intensivo para avaliar propostas dos próprios parlamentares e do Executivo, além de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, requisito para que a pausa possa se efetivar. Há a expectativa de que a pauta supere os 100 itens. Na última listagem, constavam 86 tópicos pendentes, mas outros podem ser incluídos. Entre as questões a serem analisadas, estão projetos polêmicos, mas prioritários para o GDF, como a mudança na licença-prêmio e as alterações no Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).

Para tentar evitar acúmulo de votações e atropelo, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), convocou sessão extraordinária para a tarde de hoje. “Como havia uma comissão geral marcada para a quinta-feira, fiz essa convocação para garantir tranquilidade na avaliação das matérias. Não queremos que aconteça, como no passado, de as sessões se arrastarem até 3h, 4h”, justificou Prudente.

Para que possam entrar de recesso parlamentar, os distritais precisam obrigatoriamente analisar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O segundo turno do projeto deve ser a última proposição apreciada no semestre. “É um documento complexo, extenso e com uma série de emendas, que precisam ser avaliadas”, destaca Prudente.

Relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), o deputado Agaciel Maia (PL) é o responsável por elaborar o parecer final do texto. Os parlamentares puderam apresentar emendas até a última quarta-feira (19). “Com a avaliação, produzo o texto final nesta segunda e o apresento à Comissão na terça (amanhã)”, assegurou o distrital. A previsão, portanto, é de que a matéria seja avaliada em plenário na última sessão, na quarta-feira.

A LDO deste ano prevê queda de 4,59% nas receitas do DF. O texto, elaborado pelo Executivo, estima queda de R$ 26,22 bilhões para R$ 25 bilhões. Portanto, o orçamento do Distrito Federal deve alcançar R$ 40 bilhões, com o acréscimo dos recursos do Fundo Constitucional do DF. A proposta do governo não inclui contratações ou reajustes salariais.

Agaciel adianta algumas das alterações que fará no parecer final da proposta. Ele retirou do texto o trecho em que o Palácio do Buriti propunha a redução, pela metade, dos recursos destinados às emendas parlamentares individuais. Os deputados, hoje, podem indicar o destino de 2% das receitas correntes líquidas do DF —  cerca de R$ 440 milhões. “Rejeitamos essa alteração e vamos manter os 2%”, disse.

Polêmicas

Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o GDF estabeleceu como prioridade e costura com deputados a avaliação, nesta semana, de outros três temas: a extinção da licença-prêmio e da pecúnia, alterações do ICMS e a criação das regiões administrativas do Sol Nascente e do Pôr do Sol. A última proposta é a única em que o governo deve ter tranquilidade para a aprovação.

O projeto mais polêmico é o que trata da extinção da licença-prêmio e das pecúnias. O texto original do governo prevê a transformação do benefício em licença-capacitação, aos moldes do que ocorre no âmbito federal. Um dos argumentos utilizados pelo GDF é de que a manutenção dos pagamentos pode impedir o recebimento de recursos da União.

A proposta divide distritais e desagrada servidores públicos. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do DF, Bispo Renato Andrade, o governo busca consenso para que o projeto seja apreciado neste semestre e avalia fazer alterações na proposição. “O governador autorizou conversas em busca de consenso. Isso pode evoluir para mudanças desde que não cause impacto na economia que o governo busca”, justificou.

Uma das possibilidades aventadas é de que o GDF aceite a manutenção da licença-prêmio com a condição de que as pecúnias sejam extintas. A intenção inicial era de que a proposta fosse analisada na sessão de hoje, mas, mesmo deputados da base, reconhecem que dificilmente o texto chegará ao plenário nesta segunda. “A ideia é garantir que seja votado e aprovado neste semestre. É uma ação necessária para que o GDF consiga respirar financeiramente”, argumenta o líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT).

Embora exista mais aceitação entre os parlamentares para pautar os projetos de lei relativos ao tema, as propostas de alterações no ICMS também devem dar trabalho para o governo, pois geram reclamações e reações negativas do setor produtivo. Dois PLs incomodam empresários. Um deles —  PL 458 —  propõe, entre outras alterações, que o varejo pague a diferença de imposto quando o custo da operação for maior do que o presumido inicialmente. O outro  —  PL 460 — aumenta, para o atacado, a alíquota do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para bebidas, que passaria a ser de 19%.

“Nosso receio é de que as empresas menores, que são maioria, não tenham a estrutura adequada para apuração dessas mudanças, o que acarretaria em passivo tributário, além de autos de infração, o que não é mais suportado para um comércio que tenta sobreviver”, argumenta o presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio-DF, Charles Dickens. A entidade tenta articular com governo e parlamentares alterações nas propostas antes da avaliação na Câmara.

Oposição ao governo, o deputado Fábio Félix (PSol) vê dificuldades na aprovação da extinção da licença-prêmio, mas prevê que os outros dois temas passem com mais facilidade. “Para as RAs, existe um consenso maior na Câmara e o ICMS está caminhando para um bom entendimento. Existem as reclamações do setor, mas precisamos avaliar também, no caso do ICMS, uma questão de justiça tributária.”

Prioridades: Confira os projetos que o Executivo pede preferência para apreciação na Câmara Legislativa neste semestre

Fim da pecúnia — PLC  7; GDF pretende extinguir licença-prêmio e pagamentos de pecúnias. Atualmente, servidores têm direito a três meses de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho assíduo. A intenção é, aos moldes do governo federal, permitir apenas pausas para licença-capacitação.

Alterações no ICMS — PLC 458 e 459; Propostas visam alterações no Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A primeira prevê, entre outras questões, que varejistas paguem a diferença de imposto quando a operação tiver custo maior do que o presumido. O segundo aumenta alíquotas.

Criação de RA— PL 350; Cria a Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol. Projeto foi encaminhado à Casa em abril. De acordo com parlamentares, é a proposição destacada pelo Executivo que deve ter mais facilidade para passar pelo plenário.

Lei de Diretrizes Orçamentárias; Para que possam sair de recesso, parlamentares precisam avaliar as diretrizes do orçamento para 2020. A previsão é de que o parecer final do relator seja apreciado pelas comissões na terça-feira e chegue ao plenário na quarta.

Para saber mais: Orçamento e legislação; A Constituição estabelece um modelo orçamentário para gestão do dinheiro público no Brasil que consiste na produção de três documentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA faz uma previsão a médio prazo das necessidades financeiras. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, prevê as prioridades para o ano seguinte, numa espécie de revisão do que se estabeleceu com o PPA. Por último, a LOA é o orçamento propriamente dito com o detalhamento de todos os gastos previstos pelo governo para o próximo ano.

(*) Alexandre de Paula – Foto: Ana Rayssa/CB/D.A.Press – Correio Braziliense