Ativistas reuniram-se ao lado da Câmara Legislativa e prometem fazer barulho para que o Buriti não sancione o projeto de lei
Projeto de lei aprovado pelos distritais define entidade
familiar como núcleo social formado a partir da união entre um homem e
uma mulher e militantes pedem que governador o vete. Especialistas
afirmam que proposição é inconstitucional
Militantes do movimento LGBT vão pressionar o governador
Rodrigo Rollemberg para que ele vete o Projeto de Lei nº 173/2015, aprovado
pela Câmara Legislativa na última quarta-feira. Caso a proposta seja
sancionada, o texto será questionado na Justiça. O PL, que ficou conhecido como
Estatuto da Família do DF, classifica como entidade familiar “o núcleo social
formado a partir da união entre um homem e uma mulher”. Especialistas garantem
que a iniciativa é inconstitucional, já que afronta uma decisão do Supremo Tribunal
Federal, que em 2011 reconheceu a legalidade de uniões estáveis homoafetivas
(leia O que diz a lei).
Além de caracterizar a família como o “grupo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”, o texto diz que a entidade familiar também pode ser entendida como “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O projeto, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), estabelece ainda que o DF deve garantir à entidade familiar “condições mínimas para a sua sobrevivência, por meio de políticas que permitam a convivência saudável entre seus membros”. A iniciativa obriga o governo a dar prioridade ao atendimento social e psicológico, “sempre que a unidade familiar estiver sob ameaça”. A lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir a disciplina Educação para a família.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, classificou a lei aprovada como “ridícula e equivocada”. “É uma lei natimorta, já que não existe nenhuma dúvida quanto à inconstitucionalidade. O Supremo já decidiu que famílias formadas por pessoas do mesmo sexo são legítimas e devem ser reconhecidas. Estamos em uma era de inclusão de direitos, e essa proposta só existe para excluir direitos”, criticou o advogado.
Para Rodrigo da Cunha, a lei também cria uma “situação esdrúxula” ao estabelecer um conceito de família apenas para o Distrito Federal. “Só em Brasília a família deve ser constituída por um homem e por uma mulher? E se uma família homoafetiva atravessar o território e chegar a outro Estado, aí passa a ser reconhecida? As pessoas querem impor sua fé à maioria da população”, comentou o presidente do instituto.
Além de caracterizar a família como o “grupo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”, o texto diz que a entidade familiar também pode ser entendida como “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O projeto, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), estabelece ainda que o DF deve garantir à entidade familiar “condições mínimas para a sua sobrevivência, por meio de políticas que permitam a convivência saudável entre seus membros”. A iniciativa obriga o governo a dar prioridade ao atendimento social e psicológico, “sempre que a unidade familiar estiver sob ameaça”. A lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir a disciplina Educação para a família.
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, classificou a lei aprovada como “ridícula e equivocada”. “É uma lei natimorta, já que não existe nenhuma dúvida quanto à inconstitucionalidade. O Supremo já decidiu que famílias formadas por pessoas do mesmo sexo são legítimas e devem ser reconhecidas. Estamos em uma era de inclusão de direitos, e essa proposta só existe para excluir direitos”, criticou o advogado.
Para Rodrigo da Cunha, a lei também cria uma “situação esdrúxula” ao estabelecer um conceito de família apenas para o Distrito Federal. “Só em Brasília a família deve ser constituída por um homem e por uma mulher? E se uma família homoafetiva atravessar o território e chegar a outro Estado, aí passa a ser reconhecida? As pessoas querem impor sua fé à maioria da população”, comentou o presidente do instituto.
Débora e Dayana Coqueiro, com Arthur: mães e filho questionam a definição de família levada em conta no texto
A
presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria
Berenice Dias, af irma que, além de inconstitucional, a lei aprovada no
DF “é discriminatória e preconceituosa”. “A Constituição Federal não define
família. Quando fala em casamento, não fala em sexo, só quando menciona a união
estável. Mas o Supremo Tribunal Federal, que tem a atribuição de interpretar a
Constituição, já decidiu que o conceito não é excludente”, explica a advogada,
considerada a maior especialista no assunto do país. “Esse conceito restritivo
e limitador não está em nenhuma lei, nem na Constituição”, acrescenta.
Onda conservadora
Para
Maria Berenice, a aprovação da versão brasiliense do Estatuto da Família
comprova o crescimento da onda conservadora no país. “Uma lei nova não pode
retroceder em termos de avanços sociais. Isso é um retorno à Idade Média.
Preocupa-me muito esse avanço do movimento conservador, estamos em um momento
complicado”, acrescenta Maria Berenice.
A
aprovação do projeto suscitou a ira do movimento LGBT, que já se articula nas
redes sociais com a hashtag #VetaRollemberg. O militante Fábio Félix conta que
os ativistas se reuniram para debater estratégias contra a iniciativa. “A lei
representa um enorme retrocesso. É mais uma proposta equivocada da bancada
fundamentalista, que nada acrescentou à cidade. Se o Rollemberg sancionar esse
absurdo, ele rasgará a própria história política”, comenta.
A
estudante Débora Coqueiro, 25 anos, é casada com Dayana Coqueiro, 29. Elas têm
um filho, Arthur, 8, e ficaram revoltadas com a aprovação do Estatuto da
Família do DF. “Nosso filho vê com total naturalidade o fato de ter duas mães.
Mas temos medo de que ele sofra preconceito fora de casa, até na escola. Se nós
não formamos uma família aos olhos da lei, o que eu vou dizer a ele?”, questiona
Dayana.
O que diz a lei
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 5 de maio de 2011, oficializar como união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo. A votação foi unânime nesse sentido e, assim, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar, e os casais homossexuais partilham dos mesmos direitos dos heterossexuais em união estável: herança, divisão de bens, plano de saúde etc. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 132) serviram de base para o STF. Segundo a argumentação do segundo instrumento, que depois se transformou em ADI, “o não reconhecimento da união homoafetiva contradiz preceitos fundamentais constitucionais como o princípio da igualdade e da liberdade e o princípio da dignidade da pessoa”.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 5 de maio de 2011, oficializar como união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo. A votação foi unânime nesse sentido e, assim, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar, e os casais homossexuais partilham dos mesmos direitos dos heterossexuais em união estável: herança, divisão de bens, plano de saúde etc. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.277) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 132) serviram de base para o STF. Segundo a argumentação do segundo instrumento, que depois se transformou em ADI, “o não reconhecimento da união homoafetiva contradiz preceitos fundamentais constitucionais como o princípio da igualdade e da liberdade e o princípio da dignidade da pessoa”.
Deputado nega discriminação
A diretora do Sindicato dos Professores Rosilene Corrêa
critica duramente a legislação e afirma que a lei aprovada pela Câmara incita o
preconceito. “Nossa posição é de lamentar profundamente que os deputados
ignorem a realidade em que nós vivemos. A escola é um espaço que precisa ter
capacidade de lidar com a diversidade, com políticas de combate à homofobia, ao
racismo e pela valorização da mulher”, justifica. “Impor um único modelo de
família é ignorar as crianças que são criadas por duas mulheres, por dois
homens, apenas pela mãe, só pelo pai, ou, ainda, pelos avós. Qual é o objetivo
da lei? Criminalizar essas famílias?”, questiona Rosilene.
Autor da
lei, o deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), que é pastor da igreja Sara
Nossa Terra, afirmou ter ficado surpreso com a polêmica. Ele nega que a
intenção da proposta seja discriminar homossexuais. “Na minha avaliação, o
projeto de lei não exclui ninguém. Pelo contrário, ele defende a pluralidade e
não deixa de fora nenhuma formação familiar”, assegura o parlamentar. Ele diz
que está convicto quanto à constitucionalidade da proposta. “O projeto usa os
mesmos termos do artigo 226 da Constituição. Como ele poderia ser
inconstitucional?”, questiona Delmasso.
Sem exclusão
Para ele,
a lei garante os mesmos direitos a famílias homoafetivas ou monoparentais. “O
movimento LGBT criou essa celeuma. A polêmica é desnecessária e foi criada para
tentar desqualificar um projeto que é crucial para o resgate da família”,
acrescenta o deputado do PTN. “Não existe intenção de exclusão, pelo amor de
Deus. Eu é que me sinto perseguido. Será que estão fazendo isso só porque sou
evangélico? Todo evangélico é homofóbico?”, finaliza o distrital.
Fonte: Por Helena
Mader, Correio Braziliense com foto de Carlos Moura/CB/D.A Press