Texto só inclui união heterossexual; Ayres
Britto cita acórdão de 2011. Autor diz
que lei 'não interfere' em direitos; movimentos organizam protesto
O ministro
aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou nesta
quinta-feira (2) ser contrário ao projeto de lei que restringe o termo
"família" ao núcleo formado por homem e mulher, aprovado pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal na última terça (30). Em entrevista à TV Globo,
o magistrado classificou o texto como uma "afronta direta" ao STF.
"Eu
não entendo porque [aprovaram a lei]. A redação do acórdão do STF é claríssima,
não enseja nenhuma dúvida interpretativa. Já transitou em julgado, inclusive.
[...] Para mim, com todo respeito, foi uma afronta direta à decisão do Supremo
e, por consequência, um desrespeito à Constituição Federal no tema",
declarou.
O acórdão citado por Ayres Britto reconheceu a união
estável de casais do mesmo sexo e
foi publicado em outubro de 2011, após julgamento concluído em maio do mesmo
ano. O texto abriu precedente que foi seguido por outras instâncias judiciais.
Em 2013, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
obrigou os cartórios a
celebrar os casamentos.
O
projeto de lei aprovado no DF prevê a implantação de "políticas públicas
de valorização da família". No segundo artigo, o texto diz que
"entende-se por entidade familiar o núcleo social formado a partir da
união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou
por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. A proposta
aguarda sanção ou veto do governador Rodrigo Rollemberg, que tem prazo de 30
dias.
Autor
do projeto, o distrital Rodrigo Delmasso (PTN) diz que a lei não afetaria os
direitos civis conquistados pelos homossexuais. “Na minha avaliação não
interfere em nada [...]. O projeto, ele reconhece, ele só explica aquilo que
está na Constituição Federal, que é o seguinte: a família é a formação, é a
união estável entre um homem e uma mulher", disse.
O
representante da ONG Estruturação Grupo LGBT de Brasília, Michel Platini,
afirma que pretende questionar a lei na Justiça. "Iremos entrar com uma
ação direta pedindo a declaração da inconstitucionalidade da lei. Reconhecemos
uma inconstitucionalidade gravíssima."
Nas
redes sociais, grupos de defesa dos direitos humanos articulam protestos para
pedir que Rollemberg vete o texto. Uma das manifestações está agendada para a
próxima terça (7) em frente ao Palácio do Buriti. Até a noite desta quinta, 170
pessoas já tinham confirmado presença no evento.
Mais
polêmicas
Outros projetos de lei aprovados na última sessão legislativa do semestre causaram polêmica entre os setores atingidos. Um dos textos foi proposto por Cristiano Araújo (PTB) e restringe os horários de protestos e manifestações no Eixo Monumental.
Outros projetos de lei aprovados na última sessão legislativa do semestre causaram polêmica entre os setores atingidos. Um dos textos foi proposto por Cristiano Araújo (PTB) e restringe os horários de protestos e manifestações no Eixo Monumental.
Projeto aprovado pela CLDF cria regras para manifestações no Eixo Monumental, em Brasília (Foto: CLDF/Reprodução)
Pelo
projeto, ficam proibidos os atos na via entre 7h e 9h e entre 17h30 e 19h30. As
ações também passam a exigir comunicação prévia ao GDF, com prazo mínimo de 48
horas. Segundo Araújo, a proposta tenta conciliar o direito de manifestação ao
direito de ir e vir dos motoristas. Até esta quinta, o texto ainda não tinha
sido sancionado pelo Buriti.
Em
outro projeto, o deputado Bispo Renato Andrade (PR) regulamenta a venda de
alimentos em food trucks, carrinhos, tabuleiros e barracas desmontáveis. As
associações que representam o setor dizem que não foram consultadas e que o
projeto não deveria reunir modalidades diferentes.
"A
gente espera que o governo vete o projeto [...] e estabeleça, muito claramente,
o que é food truck. Não misture esse conceito com carroça, com barraca
desmontável", diz o presidente da Associação de Bares e Restaurantes
(Abrasel-DF), Rodrigo Freire.
Em
entrevista à TV Globo, Andrade afirmou que os empresários foram consultados
durante a elaboração do texto, mas que a proposta ainda pode ser modificada a
partir de sugestões dos setores envolvidos. O projeto também aguarda sanção de
Rollemberg.
Uber
sob ameaça
O secretário de Relações Institucionais do DF, Marcos Dantas, afirmou ao G1 na quarta (1º) que o governo ainda não tinha posição fechada sobre o projeto que proíbe o uso do aplicativo Uberpor motoristas sem permissão de táxi.
O secretário de Relações Institucionais do DF, Marcos Dantas, afirmou ao G1 na quarta (1º) que o governo ainda não tinha posição fechada sobre o projeto que proíbe o uso do aplicativo Uberpor motoristas sem permissão de táxi.
"O
governo tem conhecimento do projeto, mas vamos aguardar chegar até a nossa
consultoria jurídica e vamos fazer uma análise. Precisamos ver qual o impacto
disso no dia a dia", disse Dantas.
Em
nota, o Uber disse que continua operando normalmente em Brasília, já que a lei
ainda não foi sancionada. Os representantes do app dizem defender o
"direito de escolha" dos usuários.
A
proposta também é de autoria de Rodrigo Delmasso. O distrital afirma que a
lista dos taxistas deve ser elaborada pelo Sinpetaxi e entregue à Secretaria de
Mobilidade, que faria a gestão com as centrais dos apps.
"Aplicativos
de transporte individual com carros executivos e particulares, como o Uber,
serão proibidos", afirmou Delmasso antes da votação. O texto foi aprovado
por unanimidade pelos 17 distritais que estavam em plenário.
Fonte: Do G1 DF