O Tribunal já está
analisando as justificativas do governo e as contratações feitas nestes períodos,
já que, com o estado de emergência, o governo fica liberado de fazer licitação
para compra de bens e contratação de serviços
O Tribunal de Contas do DF (TCDF) está
de olho nas contratações feitas pelo Governo do DF, em situação de emergência.
Somente neste ano, o governador Rodrigo Rollemberg já decretou emergência em
três áreas: saúde, limpeza urbana e ambiental. “O governo, ao dizer que
determinada área está em estado de emergência, tem de provar o porquê”, explica
o presidente do TCDF, Renato Rainha.
O Tribunal já está analisando as
justificativas do governo e as contratações feitas nestes períodos, já que, com
o estado de emergência, o governo fica liberado de fazer licitação para compra
de bens e contratação de serviços. “A Constituição estabelece que todo ato
administrativo tem de ser motivado, fundamentado. O Tribunal faz o controle
disso, na motivação do ato”, observa Rainha.
Diante da motivação dada pelo governo, o
Tribunal compara com a situação real, conforme o presidente do
TCDF. “A partir daí, se a fundamentação casar com o real, existe a situação
emergencial. Se, por acaso, não, aí a situação de emergência é ficta, é
fabricada. E aí há uma ilegalidade grave”, conta.
“Início
de governo”
O processo de fiscalização está em
curso, de acordo com Rainha. “Quando você decreta a situação emergencial,
você passa a ter algumas facilidades, para combater a situação grave. Entre
elas, a dispensa de licitação”, argumenta, para garantir que o Tribunal está de
olho nisso.
Um fato deve
ser levado em consideração, diz Rainha: “É início de governo”. E o Tribunal
avalia também se a gestão anterior deveria ter adotado alguma postura para
resolvera os problemas. Isso, diz ele, será avaliado quando do julgamento
das contas do ex-governador Agnelo Queiroz: no dia 9 de agosto.
Mais
agilidade nos processos
No Serviço
de Limpeza Urbana (SLU), o estado de emergência deu agilidade aos processos,
segundo a diretora Kátia Campos. “A partir do decreto, estamos tendo prioridade
no atendimento com outros órgãos públicos, para atendimento das demandas”,
explica.
Um contrato
emergencial já está sendo providenciado pelo órgão, para garantir a coleta de
lixo no lote II (regiões do Park Way, Candangolândia, Núcleo Bandeirante,
Gama, Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas e Riacho Fundo I e II), com o
fim do contrato. “Abrimos um processo licitatório, houve impugnação e nós
fizemos o processo por emergência”, reconhece a diretora. “Temos seis
meses para agilizar a contratação convencional”, explica, lembrando que o decreto,
assinado pelo governador em junho, tem validade de 180 dias.
Na Saúde, o
principal resultado do decreto, conforme a assessoria de imprensa, foi o
estabelecimento de um termo de cooperação com o Ministério da Saúde, para sanar os gargalos encontrados pela atual gestão. Os contratos, diz a
pasta, seguiram os trâmites normais e não foram afetados.
Versão
oficial
O último
decreto de situação de emergência desta gestão foi na área
ambiental, para prevenção de incêndios florestais. Todos os anos, com a
chegada da seca no DF, decretos deste tipo são publicados. Segundo o
Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que é responsável pela área, “a
contratação de brigadistas atende ao disposto na Lei nº 4.266 de 2008, uma vez
que esses profissionais atuam em um período determinado e bastante específico,
que corresponde aos meses de seca no DF”. Para isso, segundo o órgão informou
em nota, “é indispensável a decretação do estado de emergência ambiental por
parte do governador, como aconteceu no último dia 16 de junho”.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília - Millena
Lopes