O descontrole fiscal do governo Dilma Rousseff no ano eleitoral de 2014
fez mais do que quebrar a promessa de gerar superavit primário (fazer despesas
não financeiras menores do que a receita com tributos) e fechar o ano com
deficit. Houve também os perversos efeitos de alimentar a inflação e de abalar
a credibilidade do país no mercado internacional.
Desequilíbrios
nas contas públicas e farra com o chapéu alheio (no caso, o do povo) foram
tradição no Brasil, alimentados pela leniência e pela ineficácia dos mecanismos
de controle e fiscalização. Há 15 anos, porém, entrou em vigor verdadeiro marco
na administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impôs
limites às extravagâncias dos eventuais ocupantes do poder.
É graças
a esse diploma legal, ainda pouco conhecido pela população e odiado pelos
governantes menos capazes ou mal-intencionados, que a presidente e a equipe de
2014 podem ser responsabilizados. Hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU)
cumpre a mais importante missão: examinar e aprovar, ou reprovar, as contas de
2014 do governo da União.
Pela
primeira vez em muitos anos, o TCU parece próximo de quebrar a tradição de
amenizar seu acórdão, deixando de aprovar as contas de Dilma Rousseff. A
decisão colocaria o colegiado em sintonia com o clamor da maioria dos
especialistas em contas públicas, que não se cansam de apontar irregularidades
cometidas pelo Tesouro Nacional para escamotear, com propósitos eleitorais, a
realidade da desgovernança pública.
Meio
caminho foi andado pela Corte de Contas. Seus técnicos produziram relatório que
acusa os dados do Banco Geral da União (BGU) de contaminação por
irregularidades. O destaque sãos as manobras que ficaram conhecidas como
pedaladas fiscais. Elas somam, segundo os auditores do TCU, R$ 37,1 bilhões,
omitidos no balanço. Trata-se de disfarçada operação de crédito entre o Tesouro
e os bancos públicos federais claramente vedada pela LRF.
Ela
ocorre quando o governo deixa de repassar — e, portanto, de registrar — as
verbas para o pagamento de programas e benefícios sociais como Bolsa Família,
seguro-desemprego, aposentadorias e financiamento agrícola subsidiado, operados
por um dos bancos oficiais. Os bancos, então, adiantam os pagamentos e aguardam
a reposição pelo Tesouro. Pequenos atrasos nos repasses vinham sendo tolerados,
mas, em 2014, eles chegaram a 56 dias, o que configura o financiamento ao
Tesouro pelos bancos controlados pela União.
Nos
últimos dias, tem sido intensa a pressão do governo para evitar a reprovação
das contas. Mas, a rigor, segundo especialistas, não há como os oito ministros
aprovarem as contas de 2014 da administração Dilma Rousseff por critérios
exclusivamente técnicos. Não se trata de condenação, já que o TCU não é órgão
da Justiça e seu acórdão tem de ser examinado pelo Congresso. Mas, sem dúvida,
a aprovação, ainda que com ressalvas, será mais um sinal aos nossos gestores
públicos de que a responsabilidade fiscal é relativa e que as pedaladas de
Dilma deram certo.
Fonte: Correio Braziliense