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Procon de São Paulo conseguiu, na tarde de ontem, uma liminar que impede o
bloqueio de internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos
ilimitados de acesso à internet. Caso as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, não
cumpram a decisão, terão que pagar R$ 25 mil diários de multa pelo
descumprimento.
No texto da decisão,
o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça de São Paulo, afirma que existe conduta lesiva das operadoras, uma vez
que elas não deixaram claro se a internet ilimitada era por um determinado
período.
O magistrado pondera
que as operadoras baseiam o bloqueio em resolução da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), porém, para ele fica a dúvida se os clientes estavam
realmente informados do modelo de contratação.
“Não comprovaram (as
operadoras) , ao menos pelos documentos anexados aos autos, que no
momento inicial da contratação dos pacotes de navegação, informaram com clareza
que a forma de acesso à internet era de natureza provisória e promocional, bem
como poderia ser modificada durante a execução do contrato, tal como
ocorreu”.
A decisão só vale
para os usuários de São Paulo, mas a Associação Brasileira de Procons se
declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou uma campanha em
todo o país. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou
informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a
oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais, o ojetivo é verificar
se existe propaganda enganosa e falta de informação.
Fonte: Flávia Maia – Correio Braziliense – Blog do Consumidor