Depois da tensão pré-sabatina na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado e da maratona de 11 horas até a aprovação, por 20 votos
a 7, do nome de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF), o
governo retomou ontem as articulações para evitar sustos na votação em
plenário, marcada para a terça-feira. As conversas com os senadores estão a
cargo do vice-presidente da República, Michel Temer. “O Senado é diferente da
Câmara, onde os ministros podem conversar com as bancadas. No Senado, cada
parlamentar necessita de um processo de convencimento individual”, afirmou um
articulador do governo, lembrando que a votação em plenário é secreta.
A
projeção do governo é de que a proporcionalidade verificada na votação da CCJ
se repita no plenário. Com isso, a expectativa é que Fachin tenha entre 50 e 60
votos favoráveis, com uma votação contrária próxima de 20. A própria diferença
de 13 votos a favor dele na CCJ é vista com entusiasmo pelos governistas. É
verdade que os sete votos contrários foram um número expressivo, o mais alto
das sabatinas recentes, “mas, na sabatina do ministro Gilmar Mendes, por
exemplo, a diferença foi de 10 votos (16 a 6), e ele acabou sendo aprovado,
posteriormente, em plenário”, avaliou um aliado da presidente Dilma Rousseff.
O
Planalto conta como certos, por exemplo, os votos de partidos que não estão
alinhados com o governo, como o PSB, o PPS e o PSol. “Nós vamos votar fechados
a favor da indicação”, garantiu a líder do PSB no Senado, Lídice da Mata (BA).
Ela é líder de um bloco parlamentar que inclui o PSol, o PPS e o PCdoB. “Creio
que a maioria de nossos parlamentares votará a favor da indicação”, aposta. No
caso do PDT — legenda que tem votado sistematicamente contra o governo,
incluindo as duas primeiras medidas provisórias do ajuste fiscal —, o Planalto
espera obter quatro dos seis votos dos senadores pedetistas.
O chefe
da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também tem conversado com alguns senadores.
Mas, por ter uma imagem desgastada na Casa, a atuação do petista está sendo
feita sob a supervisão de Temer. O vice-presidente também pediu ao novo líder
do governo na Casa, Delcídio Amaral (PT-MS), que ajude na conversa com os
senadores. “Delcídio é leve, tem habilidade na conversa. Mas é preciso que o
Planalto também o ajude na tarefa de interlocução”, disse o companheiro de
bancada, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Para o
líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), o que se tem, no momento, é a
votação da CCJ. Ele afirmou que a oposição, ontem, estava mais preocupada com
outras questões, como o início das conversas sobre a Medida Provisória 665, que
promove alterações no pagamento do seguro-desemprego. “A votação na CCJ é, de
fato, um parâmetro, mas isso não quer dizer que a mesma proporção vá se repetir
no plenário, um colegiado bem mais amplo. Só na próxima terça-feira de manhã
teremos uma exata noção dos rumos desta votação”, disse Caiado.
MST
Um dos
primeiros parlamentares a ser procurados pelo vice-presidente foi o líder do
PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Eunício estava contrariado com o governo
desde que o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) invadiu uma
fazenda dele em Corumbá de Goiás. Uma das acusações que pesam contra Fachin é a
defesa feita por ele ao MST, na qual afirmou que não se devem criminalizar os
movimentos sociais. O próprio Fachin esteve duas vezes no gabinete do líder do
PMDB para esclarecer a posição que tem em relação aos sem-terra.
A
avaliação entre os articuladores do governo e interlocutores até mesmo da
oposição é de que Fachin se saiu bem na sabatina. “Ele soube demonstrar
qualificações jurídicas e pessoais, além de uma cultura geral muito grande e
delicadeza extraordinária no trato com as questões e pessoas. Mostrou humildade
acentuadíssima, e isso é fundamental para quem vai para um órgão cuja função
principal é a imparcialidade”, disse Michel Temer.
41:Votos que Luiz Edson Fachin precisa no plenário do Senado
para ser efetuado na vaga de ministro do STF
“A votação na
CCJ é, de fato, um parâmetro, mas isso não quer dizer que a mesma proporção vá
se repetir no plenário, um colegiado bem mais amplo. Só na próxima terça-feira
de manhã teremos uma exata noção dos rumos desta votação”
(Ronaldo Caiado, líder do DEM no Senado)
Por: Paulo de Tarso Lyra – Julia Chaib - Correio Braziliense
JUDICIÁRIO »Fachin recebeu R$ 366 mil
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Fachin alega que não havia impedimento legal ao exercer a advocacia: polêmicas antes da votação no Senado
Cifra, em valores atuais, se refere ao pagamento de parecer
técnico emitido em defesa da Copel, empresa cujo sócio majoritário é o estado
do Paraná. Na época, o candidato ao cargo de ministro do STF exercia a
advocacia e era procurador estadual
O jurista Luiz Edson Fachin, indicado ao Supremo Tribunal
Federal pela presidente Dilma Rousseff e aprovado terça-feira na sabatina do
Senado, recebeu R$ 185 mil (R$ 366 mil em valores atualizados com base no IPCA)
entre abril de 2003 e julho de 2005 para emitir parecer técnico como advogado
privado da Companhia Paranaense de Energia (Copel), cujo sócio majoritário é o
Paraná. Na época, ele era procurador e recebia salário justamente para defender
os interesses do estado, princípio básico do cargo que exercia. A assessoria de
imprensa do advogado encaminhou pareceres técnicos, elaborados por um
ex-diretor jurídico da Copel e por um consultor do Senado, para indicar que os
procuradores do estado não poderiam atuar na causa porque a companhia é um
empresa de economia mista.
De acordo
com a legislação, Fachin poderia sim, como procurador, prestar serviços
jurídicos à companhia em questão. O artigo primeiro da Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Estado do Paraná indica que compete aos procuradores o
“exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e
indireta do Poder Executivo”. O Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 67, em
seu artigo 4º, aponta que a administração indireta engloba autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundações. Há ainda o artigo 5º da Lei
Federal n° 9.469/97, que, pelo princípio da simetria, pode ser aplicado aos
estados. Determina que “a União poderá intervir nas causas em que figurarem,
como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia
mista e empresas públicas federais”.
Em nota,
a assessoria de imprensa de Fachin diz que os valores recebidos se referem a um
conjunto de pareceres jurídicos e atuação específica em processo de arbitragem
internacional. “O valor global mencionado para prestação dos referidos serviços
jurídicos foi pago em parcelas, entre abril de 2003 e julho de 2005. Todos
esses pagamentos foram realizados após a devida emissão, pelo escritório, das
notas fiscais.” Ainda de acordo com a assessoria, “a Copel exerce atividade
típica de mercado, sendo, inclusive, uma sociedade de capital aberto que tem
interesses de natureza econômica, atuando como agente do mercado. No caso da
defesa desses interesses, a Copel, como qualquer pessoa jurídica de direito
privado, pode contratar advogados ou pareceristas”.
A
alegação é de que “o professor Luiz Edson Fachin prestou consultoria para a
Copel, sob a forma de pareceres e arbitragem, em matérias de natureza
eminentemente contratual. Não versando, dessa forma, sobre questões de estrito
interesse público do estado controlador”. A nota alega que “ele somente poderia
prestar essa consultoria na condição de advogado privado. Vale destacar que
esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná e
validado por diversos pareceres, bem como por nota técnica informativa expedida
pelo Senado Federal”.
Pareceres
No
entanto, a Procuradoria do Estado do Paraná já prestou consultoria e emitiu
pareceres sobre casos semelhantes. Um dos mais conhecidos foi um litígio entre
a Copel e a Cien, que havia sido contratada pela companhia com dispensa de
licitação por um valor de R$ 18 bilhões. Em 2002, a Justiça Federal citou o
estado do Paraná e os procuradores atuaram em favor da Copel. Na época, já se
tratava de uma empresa de economia mista. A partir disso, outros casos foram se
somando, inclusive o impasse judicial entre a Copel e a empresa norte-americana
El Paso.
Ontem,
mais uma vez, a Copel não quis revelar quanto havia pago ao escritório do
jurista Luiz Edson Fachin. O caso polêmico refere-se a uma arbitragem
internacional na Câmara Arbitral de Paris. A empresa norte-americana El Paso,
que era parceira do Paraná na Usina Elétrica a Gás de Araucária (UEG), havia
entrado com um ação de indenização contra a Copel. Na época, o então
governador, Roberto Requião (PMDB-PR), entendeu que a norte-americana estava
agindo de encontro aos interesses do estado em razão de contratos considerados
fraudulentos. Fachin, inclusive, esteve com Requião em Paris num dos
julgamentos.
Com pareceres
técnicos elaborados por Fachin, o Paraná acabou pagando aproximadamente US$ 190
milhões para a El Paso e obteve o controle da usina.
“No caso da
defesa desses interesses, a Copel, como qualquer pessoa jurídica de direito
privado, pode contratar advogados ou pareceristas”
(Trecho de nota divulgada pela assessoria de Luiz Edson Fachin)
Por: João Valadares – Correio Braziliense