Assim como ocorreu com o GDF na semana passada, limite de despesas com salários de servidores da Câmara começa a preocupar. O problema é que há pressão e promessas de aumentos e plano de carreira para o início do ano que vem.
Por: Arthur Paganini - Correio Braziliense - 18/11/2014
Os dados a que o Correio teve acesso são públicos e foram divulgados no relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2014, no Diário da Câmara Legislativa de 30 de setembro. O documento traz a despesa total com servidores acumulada entre setembro de 2013 e agosto de 2014, de R$ 257.639.524,95. Se tomada como referência a receita corrente acumulada no período — de R$ 16,8 bilhões —, o limite prudencial com gastos com pessoal do Legislativo é de R$ 271,3 milhões e o limite máximo, R$ 285,6 milhões. De acordo com projeções realizadas pela equipe orçamentária da Casa, no entanto, a expectativa é de crescimento nos gastos com salários. A partir de janeiro, todos os cerca de 720 servidores e 1,6 mil comissionados passarão a receber 6% de aumento, aprovados em lei no ano passado, o que deverá acrescentar cerca de R$ 1,2 milhão à folha mensal.
Se mantida a expectativa de crescimento dos gastos com pessoal, a CLDF poderá ultrapassar, no próximo ano, o limite prudencial estabelecido pela LRF (veja quadro). Caso isso ocorra, a Casa ficará impedida de reajustar salários, criar cargos ou funções, alterar a estrutura de carreira dos servidores, contratar pessoal ou pagar horas extras (leia O que diz a lei). A situação já ocorreu em três oportunidades, entre 2007 e 2010, e provocou sérias consequências aos trabalhos administrativos da Casa.
Alerta
Pelas projeções atuais, a evolução das despesas indica que o Legislativo vai chegar ao último quadrimestre do ano reservando 1,56% da receita corrente apenas para quitar salários. Ao ultrapassar o índice atual de 1,53%, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) deve emitir um alerta sobre a questão ao presidente da Casa, Wasny de Roure (PT) — assim como fez em relação ao GDF, na semana passada.
Wasny reconhece que a evolução dos gastos com pessoal merece ser acompanhada de perto, mas garante que não há nada fora do controle. “Quando foi feito o último projeto de lei para reajustar salários, já prevíamos essa subida proporcional ao benefício, mas não há nada fora do previsto. Estamos conscientes da situação e não vamos extrapolar os limites da lei”, garante.
Se, por um lado, a evolução dos gastos com pessoal requer economia, por outro, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical) pressiona os deputados para a aprovação de um projeto de reestruturação da carreira que pode, num futuro próximo, abrir caminho para reajustes em cascata. As principais alterações do texto dizem respeito à mudança na nomenclatura dos cargos e ao aumento de escolaridade exigido para ingresso nas carreiras. Segundo a entidade, não há impacto orçamentário, mas quem for beneficiado com a progressão na carreira poderá recorrer à Justiça pra requerer isonomia salarial com os atuais servidores.
Pelo projeto, as carreiras de auxiliar e assistente, que, a partir de janeiro, terão teto salarial de R$ 7,7 mil e R$ 11,2 mil, respectivamente, passariam a ser considerados técnicos legislativos, cujo limite nos vencimentos vai passar de R$ 17,3 mil no começo do próximo ano. Ao todo, são 167 auxiliares e 131 técnicos legislativos, que precisavam, respectivamente, de 4ª série completa e ensino fundamental completo para ingressar na carreira. Porém, os técnicos legislativos, que devem ter ensino médio completo, seriam alçados à categoria de analista — que ainda não existe na estrutura da Casa, mas que demandaria nível superior. Atualmente, funções de nível superior são exercidas por consultores técnicos legislativos, consultores legislativos e procuradores. Todos possuem a mesma tabela salarial, que chega a R$ 25 mil.
Efeito cascata
Mas o presidente da CLDF, Wasny de Roure, reconhece a controvérsia sobre a questão e quer mais tempo para debater o assunto. “O comitê criado para analisar o assunto alega que a proposta não traz impactos, mas outros setores da Casa, como a Associação dos Consultores Legislativos, argumentam que há essa possibilidade de aumento orçamentário. Vamos conversar com todas as frentes para não cometermos nenhuma irresponsabilidade”, avisa.
Por: Arthur Paganini - Correio Braziliense - 18/11/2014
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| Na semana passada, funcionários da Câmara fizeram protesto pedindo por um plano de carreira no dia em que Rodrigo Rollemberg esteve lá |
Em situação semelhante à do Governo do Distrito Federal (GDF), que já compromete mais de 90% do máximo estabelecido para despesas com pessoal do Executivo, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) caminha para a realidade de prudência com as contas. De acordo com o último relatório de gestão fiscal da Casa, os gastos com pagamento da folha salarial dos servidores do Legislativo, cerca de R$ 21 milhões mensais, já consomem 90% do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). Pela lei, as despesas com pagamento de salários na Casa não podem ultrapassar 1,7% da receita corrente líquida do DF, mas o Legislativo já alcança 90% desse patamar, ou seja, 1,53% da receita corrente. Além de 6% em reajustes previstos para janeiro próximo, servidores da Casa pressionam para a aprovação de um plano de carreira que pode abrir caminho para reajustes em efeito cascata.
Os dados a que o Correio teve acesso são públicos e foram divulgados no relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2014, no Diário da Câmara Legislativa de 30 de setembro. O documento traz a despesa total com servidores acumulada entre setembro de 2013 e agosto de 2014, de R$ 257.639.524,95. Se tomada como referência a receita corrente acumulada no período — de R$ 16,8 bilhões —, o limite prudencial com gastos com pessoal do Legislativo é de R$ 271,3 milhões e o limite máximo, R$ 285,6 milhões. De acordo com projeções realizadas pela equipe orçamentária da Casa, no entanto, a expectativa é de crescimento nos gastos com salários. A partir de janeiro, todos os cerca de 720 servidores e 1,6 mil comissionados passarão a receber 6% de aumento, aprovados em lei no ano passado, o que deverá acrescentar cerca de R$ 1,2 milhão à folha mensal.
Se mantida a expectativa de crescimento dos gastos com pessoal, a CLDF poderá ultrapassar, no próximo ano, o limite prudencial estabelecido pela LRF (veja quadro). Caso isso ocorra, a Casa ficará impedida de reajustar salários, criar cargos ou funções, alterar a estrutura de carreira dos servidores, contratar pessoal ou pagar horas extras (leia O que diz a lei). A situação já ocorreu em três oportunidades, entre 2007 e 2010, e provocou sérias consequências aos trabalhos administrativos da Casa.
Alerta
Pelas projeções atuais, a evolução das despesas indica que o Legislativo vai chegar ao último quadrimestre do ano reservando 1,56% da receita corrente apenas para quitar salários. Ao ultrapassar o índice atual de 1,53%, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) deve emitir um alerta sobre a questão ao presidente da Casa, Wasny de Roure (PT) — assim como fez em relação ao GDF, na semana passada.
Wasny reconhece que a evolução dos gastos com pessoal merece ser acompanhada de perto, mas garante que não há nada fora do controle. “Quando foi feito o último projeto de lei para reajustar salários, já prevíamos essa subida proporcional ao benefício, mas não há nada fora do previsto. Estamos conscientes da situação e não vamos extrapolar os limites da lei”, garante.
Se, por um lado, a evolução dos gastos com pessoal requer economia, por outro, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical) pressiona os deputados para a aprovação de um projeto de reestruturação da carreira que pode, num futuro próximo, abrir caminho para reajustes em cascata. As principais alterações do texto dizem respeito à mudança na nomenclatura dos cargos e ao aumento de escolaridade exigido para ingresso nas carreiras. Segundo a entidade, não há impacto orçamentário, mas quem for beneficiado com a progressão na carreira poderá recorrer à Justiça pra requerer isonomia salarial com os atuais servidores.
Pelo projeto, as carreiras de auxiliar e assistente, que, a partir de janeiro, terão teto salarial de R$ 7,7 mil e R$ 11,2 mil, respectivamente, passariam a ser considerados técnicos legislativos, cujo limite nos vencimentos vai passar de R$ 17,3 mil no começo do próximo ano. Ao todo, são 167 auxiliares e 131 técnicos legislativos, que precisavam, respectivamente, de 4ª série completa e ensino fundamental completo para ingressar na carreira. Porém, os técnicos legislativos, que devem ter ensino médio completo, seriam alçados à categoria de analista — que ainda não existe na estrutura da Casa, mas que demandaria nível superior. Atualmente, funções de nível superior são exercidas por consultores técnicos legislativos, consultores legislativos e procuradores. Todos possuem a mesma tabela salarial, que chega a R$ 25 mil.
Efeito cascata
Na opinião do presidente do Sindical, Josimar Oliveira Silva, a proposta não traz maiores impactos. “Os primeiros impactos orçamentários seriam sentidos dentro de sete anos. Nossa proposta trata apenas da nomenclatura de cargos e requisitos para investidura nos cargos, a exemplo do que ocorreu com a Polícia Militar. Não há chances de efeito cascata por isonomia, uma vez que as atribuições de cada categoria estarão bem definidas”, diz.
Mas o presidente da CLDF, Wasny de Roure, reconhece a controvérsia sobre a questão e quer mais tempo para debater o assunto. “O comitê criado para analisar o assunto alega que a proposta não traz impactos, mas outros setores da Casa, como a Associação dos Consultores Legislativos, argumentam que há essa possibilidade de aumento orçamentário. Vamos conversar com todas as frentes para não cometermos nenhuma irresponsabilidade”, avisa.
Proibição
Para coibir o aumento nos gastos com pessoal, o governo editou, na semana passada, o Decreto 36.007, que proíbe todos os órgãos da administração direta e indireta a realizarem novos empenhos e compromissos de despesas com hora extra, gratificação de serviço voluntário, diária, passagem, periódicos, capacitação de pessoal, ampliação de carga horária, concessão de abono pecuniário e adiantamento de férias e de 13º salário. O mesmo decreto estipula que o total de cada uma das folhas de pagamento referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014 não poderá ser superior ao total da folha de outubro.
O que diz a lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão de recursos públicos. O percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Quem descumpre está sujeito a punições fiscais — impedimento do ente para receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e obter garantias para contratação —, e a sanções penais — pagamento de multa, inabilitação para o exercício de função pública por até 5 anos, perda do cargo público, cassação de mandato e prisão.