Decisão judicial pode comprometer a apreciação do projeto que estabelece normas de preservação de Brasília. Distritais planejam correr para aprová-lo antes do recesso. Especialistas defendem novas audiências públicas.
Enquanto o governo corre contra o tempo para aprovar, ainda este ano, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), uma decisão da Justiça pode atrapalhar a tramitação do projeto na Câmara Legislativa (CLDF). Os deputados distritais, que trabalham para apreciar a proposta até o mês que vem, foram informados ontem pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) que a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF suspendeu, em 27 de agosto, as atividades deliberativas do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). No dia seguinte à suspensão, o órgão aprovou a proposta do PPCUB, uma das exigências, na visão do MP, para encaminhamento do projeto à Câmara. Depois, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão monocrática, negando o efeito suspensivo solicitado pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF). ...
O MPDFT entrou com uma ação civil pública, no ano passado, alegando irregularidades na composição do conselho. Em liminar de 13 de dezembro, a Justiça determinou que o DF abrisse mão de nomear novos conselheiros para o Conplan e prorrogar o mandato dos que ocupavam as funções no fim do ano passado. O mérito só foi a julgamento em agosto último, mas a decisão é retroativa a dezembro de 2012, ou seja, quando a atual composição do Conplan aprovou o PPCUB.
Orientações
O documento, enviado na semana passada à CLDF, alerta que a decisão judicial prejudica a tramitação do PPCUB e não indica qual o caminho a ser adotado pelos parlamentares. “Precisamos saber o que o MP recomenda. Hoje (ontem) mesmo, enviei um ofício pedindo orientações”, explicou Chico Leite (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o recesso previsto para 15 de dezembro, os distritais correm para aprovar o projeto de lei. Em outubro, a Casa realizou a primeira audiência pública e um novo encontro está marcado para esta quinta-feira de manhã.
Críticas
As discussões do PPCUB não foram suficientes para encerrar as polêmicas em torno do projeto de lei e não convenceram arquitetos e urbanistas. O PL recebeu críticas até mesmo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que exigiu maior participação da população. Especialistas defendem a paralisação imediata da tramitação do PL para a realização de novos debates. Para eles, as audiências serviram mais para discutir questões conceituais em vez de tratar das mudanças propostas pelo PL e como elas afetarão a vida da população.
Os arquitetos e urbanistas destacam pontos polêmicos do PPCUB e passíveis de revisão. Criticam a concessão de uso, à esfera privada, de áreas destinadas a escolas e outros equipamentos públicos. Também não concordam com o loteamento da porção oeste do Eixo Monumental, entre a Praça do Cruzeiro e a Rodoferroviária, o aumento de gabarito na L2 Sul e Norte e a criação de lotes na W3. Para a diretora de Patrimônio Cultural e presidente do Conselho de Preservação de Brasília do Instituto Histórico e Geográfico do DF (IHG-DF), Vera Ramos, o PL provoca um adensamento no centro da cidade. “Isso pode intensificar a oferta de empregos e serviços na área tombada e agravar ainda mais situações como o trânsito. Para preservar, é preciso descentralizar”, defendeu.
Integrante do Conselho Superior do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF), Thiago de Andrade apontou a ocupação da orla do Lago Paranoá como uma das situações mais graves. “Há a previsão de divisão dos lotes e o desmembramento e a transformação para espaços hoteleiros. No entanto, não há uma definição de que tipo de controle será usado para garantir que os hotéis não virem residências privadas”, opinou.
Thiago citou também, como pontos críticos, o loteamento do Eixo Monumental, a concessão de uso dos lotes das entrequadras e superquadras e as operações urbanas consorciadas. “É uma espécie de associação entre o poder público, o proprietário de lotes e possíveis investidores para revitalizar grandes áreas urbanas. Boa parte delas não têm parâmetros definidos que interessam à conservação. A preservação deve ser o grande guarda-chuva e, abaixo dela, deve vir o plano de desenvolvimento local e, subordinada a esses dois itens, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos)”, completou. Procurado pelo Correio, o secretário de Habitação do DF, Geraldo Magela, não respondeu às ligações.
Veja as diretrizes do PPCUB
» Preservação e valorização do conjunto urbanístico de Brasília pela manutenção das características essenciais das quatro escalas: monumental, residencial, gregária e bucólica
» Manutenção da condição de áreas não edificantes para todos os terrenos vazios ou institucionalmente não previstos para construção no plano urbanístico de Brasília, à exceção das áreas identificadas para expansão urbana no documento Brasília Revisitada
» Instituição de instrumentos econômicos e de incentivos fiscais destinados à promoção, preservação, conservação, recuperação e revitalização do conjunto urbanístico de Brasília
» Avaliação das interferências nas áreas de vizinhança do conjunto urbanístico de Brasília, de maneira a estabelecer orientações e medidas que assegurem o resguardo de sua ambiência e visibilidade
» Revitalização de áreas de interesse cultural e arquitetônico degradadas na área tombada de Brasília
» Fomento ao desenvolvimento de projetos turísticos, de lazer, cultura e educação à preservação do patrimônio cultural
» Consolidação das potencialidades do patrimônio histórico e cultural de Brasília como fator de desenvolvimento econômico e social e de geração de trabalho, emprego e renda
» Elaboração de estudos e definição de normas para a preservação do patrimônio cultural do Distrito Federal
» Promoção do desenvolvimento sustentável de Brasília, harmonizando as demandas do desenvolvimento econômico e social à sua preservação e valorização
» Estímulo ao aproveitamento da capacidade ociosa das áreas integrantes do conjunto urbanístico de Brasília
» Promoção da integração, qualificação e valorização dos setores da área central do Plano Piloto de Brasília
Divergências políticas