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Plano de preservação de Brasília, em tramitação na Câmara Legislativa, incorpora as regras da lei de 2008 que determina a padronização, até hoje não concluída, dos avanços em área pública. Especialistas não acreditam em solução

Moradores reclamam que a falta de padronização deixa os espaços para pedestres cada vez mais estreitos

Quadra comercial da Asa Sul: especialista defende que puxadinho não ultrapasse a marquise

Kátia Maria ressalta a dificuldade de andar pelo comércio em decorrência da ocupação de área pública

Alvo de contestações, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) sugere a criação de lotes em várias áreas das asas Sul e Norte e a concessão de outras à iniciativa privada. Apresenta também soluções para um debate antigo do Plano Piloto, os puxadinhos. Se aprovado, o Projeto de Lei nº 78 de 2013, enviado à Câmara Legislativa em setembro para votação, permitirá a exploração desses espaços pelos lojistas. 

O PPCUB incorporou as regras impostas pela Lei dos Puxadinhos (veja O que diz a lei), sem alterações. De acordo com a determinação, os comerciantes poderão ocupar uma área pública de até 6m na parte de trás dos comércios e de até 2m nas laterais, mas devem deixar a frente livre. Esse item do projeto de lei, no entanto, preocupa o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB) Frederico Flósculo. “Os puxadinhos são a mais séria agressão à concepção da superquadra. Não invadem somente a área pública do comércio local, mas de toda ela, que pertence à comunidade”, opinou.

Já para a arquiteta e urbanista Vera Ramos, diretora de Patrimônio Cultural e presidente do Conselho de Preservação de Brasília do IHG-DF, o PPCUB não oferece uma solução para essa questão. “No caso da Asa Sul, a lei vem sendo prorrogada e contestada, e o plano de preservação não traz correções para o desvirtuamento nem apresenta mecanismos para resolver os problemas”, opinou. Segundo Vera, em vez dos 6m definidos na lei, os comerciantes não deveriam ultrapassar o comprimento da marquise. Para a Asa Norte, ela defende que não haja esse tipo de invasão. “A área de comércio local é superior à da Asa Sul e não se justifica. Sem contar que a concessão de uso pode vir a caracterizar uma ocupação permanente. No caso de bares e restaurantes, o certo seria uma autorização de uso para colocar mesas e cadeiras, por um ano, desde que sejam recolhidas todos os dias”, finalizou. 

Obstáculos
Moradora da 309 Sul, a funcionária pública Kátia Maria Soares Freire, 62 anos, também não concorda com a ocupação irregular dos lojistas, mas admite que a Asa Sul não pode ficar como está hoje. Ela defende que os comércios locais sejam padronizados. “Está muito feio e atrapalha quem caminha pelo comércio. Um puxa para um lado e alguém puxa para o outro. Eles (comerciantes) vão deixando o corredor cada vez mais estreito para a gente passar”, reclamou. 

O aposentado Francisco Soares de Souza, 74 anos, morador da 107 Sul, também defende a regularização dos puxadinhos. “Tem que ser uniforme. Dessa forma, desarrumado, eu sou contra”, disse. Francisco tem uma loja no Plano Piloto e acredita que os espaços são pequenos para o comércio. “Seria muito útil para nós. A proteção ao tombamento é um pouco controversa, não pode engessar a cidade. Onde fica o progresso?”, questionou. 

O subsecretário de Planejamento Urbano da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), Rômulo Arantes, explicou que a lei foi incluída no PPCUB da maneira como havia sido aprovada porque os lojistas já estão se adequando às novas regras. “Optamos por não mexer na lei para dar garantia a uma situação que já vem se desenhando há algum tempo”, disse. Segundo ele, apenas algumas alterações foram feitas para reforçar a necessidade de deixar aberto o caminho para pedestres entre os blocos.

Prazo prorrogado
Depois de pedido dos comerciantes, o Governo do Distrito Federal prorrogou, pela quarta vez, o prazo para os lojistas se ajustarem à Lei Complementar nº 766, de 2008, a Lei dos Puxadinhos. Eles tiveram uma reunião com representantes do GDF, em março deste ano, para discutir um acordo. Em abril, a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei do Executivo que estabelecia uma nova data para ajustar o comércio às novas regras. Eles terão até abril de 2015. 



Eu acho...
“Se os puxadinhos forem padronizados, tiverem supervisão de arquitetos e ficarem bonitos, eu sou a favor. Trará mais segurança para nós, moradores. Hoje, há muitos usuários de drogas atrás dos comércios, e fico preocupada em passar pelo local. Mudei até o horário de passear com os cachorros. Se trouxer movimento para o comércio, será melhor” 
Maria José de Moura, 50 anos, advogada, moradora da Asa Sul

O que diz a lei
A Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, permite os puxadinhos por meio de concessão de uso. A medida autoriza os donos de lojas ocuparem até 6m de área pública na parte de trás dos comércios. A calçada frontal, no entanto, não pode ser ocupada com nenhum tipo de mobiliário ou vedação. Já as lojas nas laterais entre os blocos comerciais poderão ocupar o espaço com mesas e cadeiras removíveis em uma faixa de até 2m de largura, paralela às laterais dos prédios. A passagem de pedestres, nesse caso, também deve ficar livre para circulação e respeitar uma largura mínima de 2m. Móveis e outros separadores usados nessa situação só poderão ficar no local durante o horário de funcionamento do estabelecimento. Nas extremidades laterais, a ocupação de área pública será de 5m e de 3m. Todas as lojas do bloco deverão seguir o mesmo padrão, com projeto aprovado na Administração Regional de Brasília