Prazo para regularização
fundiária rural no DF se encerra em um mês. Moradores de áreas rurais têm
até 12 de abril para procurar a Secretaria de Agricultura e acertar a situação
Nesta
data, exatamente daqui um mês, se encerra o prazo de dois anos estabelecido
para os ocupantes de glebas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap darem
entrada no processo junto à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural.
A
regularização fundiária rural no DF tem como base a Lei Distrital Nº 5.803/2017
e o Decreto Distrital nº 38.125/2017. Essas normas são responsáveis por
legitimar o direito do produtor rural de ocupar a terra legalmente.
Para
definir a situação, os ocupantes de áreas rurais devem comparecer à sede da
Secretaria de Agricultura (Setor Terminal Norte – Asa Norte) em horário
comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com a documentação necessária
(veja lista completa abaixo). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone
(61) 3051-6405.
Segundo a
secretaria, há cerca de 7 mil produtores aptos a entrar com processo para
regularização. Destes, 4.650 iniciaram o procedimento, tendo 1.035 pessoas
assinado o Contrato de Concessão de Uso Oneroso (CDU).
A
regularização traz segurança jurídica, garantia para investimentos e celeridade
no processo de ocupação. Glebas com características rurais, situadas em zonas
urbanas, também estão contempladas no processo. “O processo de regularização é
a garantia, o documento final da ocupação”, explica o secretário da pasta,
Dilson Resende.
Quem não
acertar a situação perde o direito à regularização direta da ocupação. Ao não
participar do processo, o produtor fica sujeito às medidas previstas em Lei,
como a destinação do espaço para programas de assentamento ou licitação da
área.
Documentos obrigatórios
Agência Brasília
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GDF