Pena mínima dobrou:
agora, é de 12 anos
O Plenário do Senado acaba de aprovar o projeto que aumenta a
pena para crime contra policiais (PLC 19/2015). Originalmente o projeto foi
pautado para a sessão de quarta (10/6), mas ficou para a sessão desta
quinta-feira (11/6). A iniciativa torna crime hediondo e qualificado o
assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de
integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema
Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado.
O agravamento da pena previsto no texto alcança o
crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente
público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em
todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de
homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece
também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e
seus parentes, será aumentada de um a dois terços.
"Também acaba de ser votado e aprovado na mesma sessão o
Projeto de Lei do Senado (PLS) 182/2005. Do senador Cristovam Buarque (PDT-DF),
o projeto torna crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que impliquem a suspensão do
oferecimento da merenda."
TRT-GO
Outra matéria aprovada
nesta sessão é o projeto que cria 303 cargos de analista e técnico judiciário –
entre efetivos e comissionados – no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª
Região, com sede em Goiânia (GO). De iniciativa do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), a proposta (PLC 32/2015) recebeu parecer favorável do relator,
senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) – onde foi aprovada na manhã da quarta-feira (10).
Fonte: Agência Senado