A assessoria de Fachin confirmou que "o professor prestou serviço jurídico para a empresa citada", mas sem revelar valores nem o período
Indicado de Dilma ao STF recebeu honorários para defender a
Copel, cujo sócio majoritário é o governo do Paraná, quando era procurador do
Estado
Indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para uma vaga no
Supremo Tribunal Federal (STF), o jurista Luiz Edson Fachin, que será
sabatinado no Senado na terça-feira, recebeu como advogado privado da Companhia
Paranaense de Energia (Copel), cujo sócio majoritário é o Estado do Paraná,
para representar a empresa nos tribunais e emitir pareceres jurídicos. O jogo duplo
é que, na época, em 2004, Fachin era procurador do Estado e já recebia salário
justamente para defender os interesses do Paraná, o princípio básico da
natureza do cargo que exercia. Ele só se afastou da procuradoria do Estado em
2006, quando concorreu a uma vaga no STF. A assessoria de imprensa do advogado
não informou quanto o governo paranaense repassou ao escritório de Fachin nem o
período em que ele atuou na causa. Limitou-se a comunicar que “o professor
prestou serviço jurídico para a empresa citada”.
O caso em
questão refere-se a uma arbitragem internacional na Câmara Arbitral de Paris. A
empresa norte-americana El Paso, que era parceira do Paraná na Usina Elétrica a
Gás de Araucária (UEG), havia entrado com um ação de indenização contra a Copel.
Na época, o então governador, Roberto Requião (PMDB-PR), entendeu que a
norte-americana estava agindo de encontro aos interesses do estado em razão de
contratos considerados fraudulentos. Fachin, inclusive, esteve com Requião em
Paris num dos julgamentos.
Com
pareceres técnicos elaborados pelo advogado, o Paraná acabou pagando
aproximadamente US$ 190 milhões para a El Paso e obteve o controle da usina em
questão. A Copel informou, por meio da assessoria de imprensa, que é uma
empresa de economia mista. O governo do Paraná tem a maioria das ações (31%). O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Participações (BNDESPAR) possui 24%
das cotas; a Eletrobras, 0,6%; e 44% estão na chamada Custódia da Bolsa (de
valores).
Em 2006,
quando o nome de Fachin entrou na lista dos três favoritos para concorrer a uma
vaga no STF, o procurador do Estado do Paraná Luiz Henrique Bona Turra
encaminhou representação formal ao então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva,
e ao ministro da Justiça na época, Márcio Thomaz Bastos. “Há, porém, fatos
graves e sérios que desautorizam uma tal figuração do dr. Luiz Edson Fachin
entre as alternativas presidenciais ao cargo de ministro do Supremo Tribunal
Federal, daí a representação de caráter preventivo ora formulada perante vossa excelência”,
escreveu. O documento, encaminhado à Presidência da República em 8 de março de
2006, ao qual o Correio teve acesso, indica de maneira clara que o procurador
do Estado não poderia receber do próprio governo para fazer uma função que já é
sua atribuição funcional.
Na
representação, Turra afirmava que Fachin não poderia ocupar uma vaga no STF por
“haver-se feito beneficiário o dr. Luiz Edson Fachin, que é também procurador
do Estado do Paraná, de contrato de honorários advocatícios celebrado com a
Companhia Paranaense de Energia (Copel), da qual é acionista majoritário
controlador o Estado do Paraná”, afirmou. No documento, o procurador do Estado
Turra faz uma comparação. “Algo como um advogado da União ou um procurador da
Fazenda Nacional perceber honorários para emitir parecer relativo a uma
consulta formulada pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal”,
concluiu.
Sabatina
O advogado Luiz Edson Fachin intensificou nesta
semana seu périplo a gabinetes de senadores para garantir aprovação da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira. A exemplo da
semana passada, a oposição pretende endurecer nos questionamentos sobre pontos
considerados conflituosos no currículo do jurista.
Para se
explicar, Fachin já se antecipa e, com um portfólio nas mãos, acompanhado da
mulher, Rosana, desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, e de
assessores, tenta desconstruir a imagem de esquerdista, ligado a movimentos
sociais, levantada por parlamentares na última sessão na comissão. Apresentado
— na maioria das visitas — pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o jurista já
percorreu pelo menos 50 dos 81 gabinetes da Casa.
Nas
visitas, Fachin esclarece as primeiras denúncias que vieram à tona na imprensa:
a de ter advogado enquanto procurador e o fato de ter pedido voto para a
presidente Dilma Rousseff em 2010 e de ser acusado de ser simpático ao
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e com ligações históricas com a
Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele nega relação com o MST e com a CUT.
Em alguns
gabinetes de peemedebistas, o jurista passou duas vezes. Na semana passada,
ganhou o apoio de parte dos que antes se demonstravam contrários graças a
articulações políticas no Paraná. A liderança do PMDB vai deixar os senadores
livres para sabatinar Fachin, sem orientação de bancada. Após as circuladas do
advogado na Casa, uma nova tendência de apoio na conquista à vaga, em benefício
dele, começa a se formar.
(Colaborou Naira Trindade)
Pareceres diferentes
Numa briga de forças e de diferentes entendimentos jurídicos,
uma nova nota técnica formulada pela consultoria do Senado — desta vez
encomendada pelo relator Alvaro Dias (PSDB-PR) — respalda o advogado Luiz Edson
Fachin da acusação de ter cometido irregularidade ao exercer a advocacia
enquanto procurador do Paraná, de 1990 a 2006. Baseado num entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), o consultor legislativo Fernando Trindade
entendeu que Fachin não infringiu as regras.
“No seu
voto, que foi seguido por unanimidade pelos demais ministros, o relator Paulo
Brossard ponderou: parece-me que a alteração de impedir os advogados que
compõem, como juristas, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional
Eleitoral, de advogar, ofende diretamente artigos da Constituição gerando
proibição oblíqua, mas real e efetiva”, consta do documento. A nota também cita
os mesmos pontos já defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Após a
publicação da nota, o Correio não conseguiu contato com o relator Alvaro Dias
para comentar o novo relatório.
Ontem,
após a polêmica em torno dos pareceres jurídicos da Casa, o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou que a nota técnica — a primeira,
distribuída pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), alegando ser irregularidade
a atuação como advogado ao mesmo tempo que procurador — expresse a opinião da
instituição. Por meio de nota, Renan quis esclarecer “que se trata de opinião
pessoal do signatário e não pode ser confundida com a posição institucional do
Senado”, afirmou. Para Renan, o Senado se “manifesta somente pela vontade da
maioria de seus membros”. Assinado pelo consultor legislativo João Trindade
Cavalcante Filho, o documento encomendado por Ferraço reforçava a tese de que
Fachin estava impedido de exercer a advocacia privada enquanto procurador do
Paraná.
Fonte: João Valadares – Naira Trindade - Correio Braziliense