Em entrevista sobre o PPCUB ao jornal Correio Braziliense dessa segunda-feira 18/11, o Secretário da Sedhab afirmou que a Unesco quer que o PPCUB seja aprovado. Talvez não saiba mas na verdade ele se refere à Recomendação feita pela Missão Unesco de 2001, a qual solicitou somente que um Plano de Preservação fosse elaborado.
Ele parece novamente esquecer da Recomendação 36 (leia aqui) feita pela Missão Unesco de 2012, a qual solicitou desde março do ano passado o cancelamento do processo de elaboração do PPCUB e a criação de um grupo composto por GDF e IPHAN, com participação de UnB, IAB, Icomos e sociedade civil para avaliação do PPCUB. Caso o representante da Sedhab insista em negar a existência dessa recomendação como fez na Audiência Pública de 6/11/2013, podemos fornecer o original em inglês e a tradução.
Nunca é demais lembrar a quem o defende que o PPCUB não é um documento amadurecido, apresenta diversos erros de concepção, de redação, de propostas e, acima de tudo, não apresenta a transparência exigida para uma legislação que impactará a realidade de uma cidade que é a capital do País e Patrimônio Cultural da Humanidade. Os erros de conteúdo detectados até o momento são somente uma amostra de sua fragilidade (leia aqui).
Trata-se de um documento denso e de difícil compreensão até para especialistas, o que se dirá da população leiga. São 247 artigos técnicos, outros 10 anexos, dentre os quais um deles contém 70 Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação, as PURPs, cada uma com 5 a 10 páginas. No mínimo, são mais de 350 páginas de documentos só no Anexo que contém as PURPs.
Nos artigos, incisos, parágrafos e alíneas a preservação da cidade está razoavelmente conceituada e o texto está repleto de boas intenções, ainda que genéricas. Contudo, é nas PURPs que a real proposta do PPCUB se confirma, são nelas que estão as reais alterações para a cidade. Entender as PURPs e detectar as alterações na cidade não é tarefa fácil.
O PPCUB que o governo pretende aprovar nos próximos dias propõe a fragilização do que se conseguiu preservar em Brasília até hoje, destacando a permissão de se ocupar extensas áreas verdes com novos lotes em áreas que até então eram protegidas. Esse é o grande norteador do PPCUB que o GDF tenta aprovar a todo custo em 2013.
Além de facilitar a livre criação de novos empreendimentos na área tombada ao sabor dos governos que virão, o PPCUB também se destaca pela inclusão e alteração de usos em diversos setores da cidade sem justificativas claras, além de aumento de áreas de construção, aumento de gabaritos e privatização de lotes para creches, jardins de infância e escolas públicas com possibilidade de alterações em seus usos. O PPCUB propõe uma nova Brasília, só não se sabe exatamente para quem ou por qual motivo.
A inexistência de uma simples tabela comparando a Brasília de hoje e a Brasília do PPCUB demonstra que nunca houve interesse em um debate realmente transparente com a população. As Audiências Públicas sempre foram marcadas por baixíssima divulgação e participação, além de serem pouco didáticas e pouco ou nada esclarecerem sobre as propostas de alterações para a cidade. A desinformação chegou a tal ponto que a sociedade civil precisou elaborar um mapa de próprio punho para conseguir visualizar a nova cidade que o PPCUB propõe (leia aqui). Tal mapa tem circulado pelas redes sociais na última semana, assombrando a todos com a magnitude das alterações propostas, especialmente pela quantidade de áreas verdes que passarão a ser passíveis de loteamentos (manchas amarelas) e pela forma como lotes poderão ser subdivididos (lotes laranjas).
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Se o representante da Sedhab gosta de dizer que nunca houve projeto mais debatido do que esse PPCUB, é importante lembrá-lo que também nunca houve um projeto tão criticado por especialistas e sociedade em geral.
Diversas entidades técnicas de peso como o Instituto dos Arquitetos do Brasil, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, ICOMOS Brasil, Instituto Histórico e Geográfico do DF, movimento Urbanistas por Brasília, Centro Acadêmico da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, Conselho Comunitário da Asa Sul e ONG Rodas da Paz, entre outros, assinaram em conjunto, em 17/11, Manifesto contrário à aprovação do PPCUB em 2013 (leia aqui).
Diante desse contundente Manifesto, o Governo do Distrito Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal deveriam perceber que adiar os debates do PPCUB para 2014 significaria demonstrar para a sociedade a mídia que possuem plena consciência da importância de seus atos, bem como seria uma grande demonstração de respeito e bom senso diante do alerta de especialistas sobre o que estão prestes a fazer com a cidade mais original do Século XX.
A quem interessa uma aprovação precipitada do PPCUB em 2013, às vésperas de um ano eleitoral? Porque não se pode estender o debate para 2014 atendendo à Recomendação 36 feita pela Unesco em 2012 para que Brasília não entre na lista de Bens Mundiais em risco? São perguntas que voltamos a fazer ao GDF.
Ao Secretário da Sedhab, esclarecemos que o que favorece a ilegalidade e o que não é bom para o tombamento da cidade é a aprovação desse PPCUB incipiente que em nada preserva e ostensivamente altera ou aceita o irregular.
Também é questionável a difícil situação colocada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, forçando os Deputados Distritais a se posicionarem sob pressão acerca de um documento eminentemente técnico, com mais de 240 artigos e diversos anexos além de 70 planilhas que sozinhas somam mais de 350 páginas.
E o que dizer de ainda afirmar que a população de Brasília está ciente sobre o PPCUB, sobre algo que sequer técnicos que estão à frente do processo demonstram dominar? O PPCUB, nas palavras da técnica da SEDHAB, Rejane Jung, em entrevista à TV RECORD, contém: “questões ainda pouco consistentes ou que levam a interpretações equivocadas” (veja aqui). Isso nada mais é do que o Governo admitir que o PPCUB não está em condições de ser aprovado na CLDF.
Mudar o PPCUB com emendas é tentar “consertar o que não tem conserto”. É o plano B de algo que não está consistente, que não se sustenta.
Na Audiência Pública do PPCUB de 7/11/2013, o Secretário da Sedhab afirmou que na Audiência Pública seguinte iria responder a todos os questionamentos feitos pela sociedade civil mas sequer compareceu. Acusou os presentes que ousaram enfrentá-lo de que não havia propostas, somente protestos vazios, desafiando a sociedade a ser propositiva, mais do que já tem sido.
Prezado Sr. Secretário, não pretendemos remendar algo com o qual não concordamos pela fragilidade do conteúdo que apresenta e pelo tumultuado e obscuro processo de elaboração. Brasília merece mais do que esse tipo de improviso e o que tem sido feito é alertar sobre os problemas do PPCUB e solicitar uma postura responsável de todos adiando o debate para 2014.
O que propomos ao Secretário da SEDHAB é que Brasília seja tratada com o respeito e a seriedade que um Patrimônio Mundial merece, pois os governos passam, mas suas decisões – infelizmente, nesse caso – têm o poder de desvirtuar a cidade de forma irreversível e fazê-la iniciar sua triste jornada rumo à perda do Título concedido pela Unesco.
Propomos também que os diversos erros e equívocos conceituais apontados até o momento sejam recebidos pela equipe técnica da SEDHAB como um alerta de que o documento precisa ser revisado e amadurecido, pois não está concluído, precisa de mais tempo e não pode ser votado às pressas atendendo a prazos políticos ou eleitorais.
Propomos que nesse momento de pesadas críticas de entidades técnicas e de absoluta falta de apoio da população a algo que lhe parece estranho e nebuloso, o Governo do Distrito Federal tenha a humildade de reconhecer que não é hora de se aprovar essa legislação. Uma enquete promovida pelo Correio Braziliense no último fim de semana acusou mais de 90% de rejeição à aprovação do PPCUB. Isso não quer dizer nada ao GDF? (veja aqui)
Também propomos à CLDF que siga, enquanto instituição, a postura cautelosa da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa – que deveria ser a que escuta o Povo – e opte pela continuidade do debate do PPCUB em 2014. Destacamos dentre as diversas fragilidades jurídicas do PPCUB, com as quais a CLDF não pode compactuar, a anulação da Sessão do Conplan que aprovou o PPCUB, a falta de aprovação oficial do IPHAN em relação ao PPCUB 2013 e a realização de Audiências Públicas em junho de 2012 e em 2013 pelo Poder Executivo sem atendimentos dos requisitos elencados pela Justiça Federal em 2012.
A quem interessa o adensamento da cidade e a possibilidade de novos parcelamentos? A quem interessa a ampliação dos usos de setores inteiros na cidade com a respectiva cobrança de valorização desses lotes? A quem interessa a autorização de novos hotéis na Orla do Lago Paranoá mesmo que os atuais tenham se transformado em condomínios residenciais fechados? A quem interessa a confirmação da Superquadra 500 na expansão da expansão do Setor Sudoeste e o cheque em branco para a quadra 901 Norte? E o que dizer da nova cidade de 9 pavimentos atrás da Rodoferroviária? Isso tudo interessa à Terracap e ao GDF ou à população dessa cidade?
Afinal, o PPCUB deveria servir para consolidar a preservação de Brasília de forma consciente e respeitosa ou para promover sua alteração de forma arbitrária e irresponsável?
Para quem foi feito o PPCUB? Para os 94% da sociedade que o rejeita?
QUEM QUER O PPCUB?
Ficam as perguntas.